Contra os maus-tratos aos animais:

Contra a liberação dos maus-tratos aos animais no Brasil - PL 4548/98

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Seu apoio ajudará a impedir que o ex-deputado federal José Thomaz Nonô libere os maus-tratos aos animais no país.

É o que ele pretende com o Projeto de Lei 4548/98, que retira a proteção jurídica dada aos animais pela Lei dos Crime Ambientais.

Veja abaixo o que pedimos:

AO CONGRESSO NACIONAL

Tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 4548/98 e que propõe que seja removida do artigo 32 da Lei Federal nº 9605/98 (Lei de Crimes Ambientais) a criminalização de atos de maus-tratos a animais domésticos ou domesticados. Nós, que participamos desta mobilização virtual, somos contra esta alteração do artigo 32 da lei 9605/98 e, portanto, defendemos que seja mantido em sua íntegra o texto atual que tipifica como crime o ato de maus-tratos a animais domésticos e domesticados, o qual já vigora há anos e está em plena coerência com as normas basilares ambientais expressas em nossa Constituição Federal em seu artigo 225, § 1º, VII, o qual veda práticas cruéis contra animais não humanos.